Justiça isenta moradores de Marques dos Reis de tarifa do pedágio; prefeitura inicia cadastramento

Da Assessoria

A justiça acatou parcialmente pedido do município de Jacarezinho e isentou moradores de Marques dos Reis das tarifas de pedágio na BR-369 e BR-153. A prefeitura inicia nesta manhã o cadastramento da população beneficiada com a decisão.

É importante dizer, porém, que a expectativa da prefeitura é de que toda a população de Jacarezinho tenha o direito a isenção das tarifas, conforme ação civil pública ajuizada nesta semana na justiça federal.

Enquanto a ação civil pública está em tramitação, a justiça já liberou, por liminar, que os moradores de Marques dos Reis não sejam tarifados.

Desta forma a prefeitura inicia agora o cadastramento da população do distrito para que o direito concedido pela justiça seja efetivado na prática. O atendimento acontecerá nas dependências do posto dos Correios.

Requisito para a isenção:

-Ser morador de Marques dos Reis

Documentos necessários:

– RG

– CPF

– CNH

– Comprovante de residência de Marques dos Reis (água, luz, IPTU, contrato de aluguel, etc)

Caso não tenha comprovante de residência no nome próprio:

– RG e CPF do titular do comprovante de residência

– Documento que comprove parentesco com o titular do comprovante de residência (certidão de casamento/nascimento/óbito, RG/CPF que comprove parentesco, etc)

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