Frente parlamentar alerta sobre impacto da Reforma Tributária na arrecadação dos municípios
Os deputados Luiz Claudio Romanelli (PSD) e Evandro Araújo (PSD), respectivamente presidente e relator da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Paraná, protocolaram no Congresso Nacional, em Brasília, na quarta-feira, 22, documento com uma série de apontamentos sobre aspectos da reforma tributária que podem comprometer as receitas dos municípios paranaenses.
As observações são resultado das audiências e reuniões realizadas pela Frente Parlamentar da Reforma Tributária da Assembleia. O documento informa que as principais preocupações manifestadas “são as relativas à redistribuição de recursos entre os municípios, dada a drástica mudança nos critérios de distribuição da cota-parte, a mudança do critério de tributação da origem para o destino e ao mecanismo de distribuição das receitas entre os Estados”.
O documento dirigido ao relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), foi entregue ao líder da bancada federal paranaense no Congresso Nacional, deputado federal Toninho Wandscheer (PP). O texto também alerta para a retirada da atribuição dos legislativos estaduais de definirem regras de distribuição de 25% da cota-parte do ICMS, sustentando que a medida prejudicaria o atendimento de demandas específicas do Estado.
“A reforma tributária é importante para o País. Contudo, é dever alertar para possíveis problemas na distribuição de receitas públicas que podem afetar as administrações municipais. Devemos sempre lembrar que é na cidade que as pessoas vivem e é lá que precisam chegar os recursos necessários para promover o bem-estar dos cidadãos”, afirmou Romanelli. “Nos últimos anos, os municípios recebem cada vez mais atribuições e menos dinheiro”.
Estados – Os deputados paranaenses pediram que sejam *realizados estudos de projeção do impacto da reforma nas receitas de municípios de pequeno, médio e grande porte, “que também abordem os impactos nas prestações de serviços públicos pelos municípios”.
Outra questão trata dos efeitos sociais e ambientais com o fim dos critérios de distribuição do ICMS definidos pelos Legislativos Estaduais, incluindo o ICMS ecológico. O documento sugere ainda “estudos que analisem possíveis alternativas ao mecanismo de distribuição de receitas para os Estados”.
A frente parlamentar também manifestou preocupação com o mecanismo de distribuição das receitas dos Estados, cuja base deve ser a média de arrecadação realizada entre 2024 e 2028. “Essa regra tem gerado uma corrida por parte desses entes da federação para aumentar suas alíquotas de ICMS e receberem mais recursos do que outros Estados quando a Reforma Tributária entrar em vigor, resultando em uma competição prejudicial ao contribuinte”, diz o documento.
