Conselho e Conferência Municipal de Saúde têm nova regulamentação
O Município de Jacarezinho (PR) está reformulando o funcionamento de seu Conselho Municipal e Conferência Municipal de Saúde por meio da Lei nº 4.310/2023, publicada na quarta-feira (22). O Conselho é um órgão colegiado e permanente do Sistema Único de Saúde, vinculado à estrutura organizacional e financeira da Secretaria Municipal de Saúde. É composto por representantes do gestor municipal, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. Suas atribuições incluem cooperar e contribuir na definição e planejamento das ações e serviços de saúde, formular estratégias para a execução da Política Municipal de Saúde e definir critérios de qualidade para os serviços de saúde oferecidos pelo município.
Segundo o secretário municipal de Saúde, João Luccas Thabet Venturine, a iniciativa tem por objetivo adaptar a legislação municipal com as leis nacionais que tratam do tema. “Promovemos também a equiparação do mandato dos conselheiros com a vigência da Conferência. Antes, o mandato dos conselheiros durava mais e a Conferência menos, e havia um descasamento que agora é resolvido”, explica o secretário. “Também houve a inclusão de cadeira governamental para a 19ª Regional de Saúde, pois Jacarezinho sedia esse órgão”, pontua.
As decisões do Conselho Municipal de Saúde, quando de caráter normativo, serão submetidas à homologação do Chefe do Poder Executivo. O prefeito Marcelo Palhares (PSD), no entanto, quer estimular a participação da comunidade nas decisões. “Por mais que façamos, sempre há espaço para melhorias, e nada melhor que o usuário, o cidadão, participar das decisões. Além deles, os profissionais da área são de suma importância, e esse encontro nas Conferências e no Conselho poderá contribuir para o aperfeiçoamento que todos desejamos”, avalia o prefeito.
A Conferência Municipal de Saúde é um órgão colegiado de caráter deliberativo, composta por representantes dos vários segmentos sociais com sede e/ou atuação no Município de Jacarezinho e aberto à população. Este ano, a Conferência foi realizada no mês de fevereiro.
Lei na íntegra:
https://jacarezinho.pr.gov.br/…/dia…/diario-22032023.pdf
Da Assessoria
