TC passa a fiscalizar emendas de deputados e vereadores
Nova norma exige divulgação detalhada e cria regras para execução a partir de 2026 O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR passará a fiscalizar a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais, abrangendo recursos indicados por deputados estaduais e vereadores. A medida tem como objetivo garantir maior transparência, rastreabilidade e conformidade constitucional na […]
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