AMP entrega pauta municipalista à bancada federal, em Brasília
As Diretorias da AMP (Associação dos Municípios do Paraná), das 19 associações regionais de municípios e os prefeitos e prefeitas do Estado entregaram ontem (03) à noite, à bancada federal durante jantar em Brasília, a pauta prioritária da Mobilização Municipalista. Dezoito deputados e deputadas federais participaram da reunião.
No encontro, o presidente da AMP e prefeito de Santa Cecília do Pavão e integrante do Conselho Político da CNM (Confederação Nacional de Municípios), Edimar Santos, destacou a importância do atendimento dos 10 pontos da pauta, pediu mais recursos para os municípios e enalteceu as presenças de mais 200 prefeitos e prefeitas do Paraná em Brasília durante a Mobilização Municipalista da CNM, promovida ontem (03) e hoje (04).
Edimar também agradeceu aos parlamentares pela aprovação do PL 136/2023, que formaliza o acordo de reposição das perdas do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) na LC 194/2022 e prevê R$ 6,8 bilhões para Municípios em 3 anos. O relator do PL na Câmara Federal, deputado Zeca Dirceu (PT), incluiu compensação da queda do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) em junho, agosto e setembro em 2023 (no valor de R$ 2,6 bilhões), além de antecipar a reposição do ICMS prevista para 2024.
“Queremos mais recursos e autonomia para os municípios, bem como a correção da defasagem dos programas federais, com a aprovação da PEC 14/2023, para injetar recursos na veia das prefeituras. Queremos fazer os investimentos necessários que a população precisa para garantir o desenvolvimento dos nossos municípios”, disse o presidente da AMP.
Participaram da reunião os deputados federais Toninho Wandscheer (coordenador), Luisa Canziani, Carol Dartora, Marco Brasil, Rodrigo Estacho, Sérgio Sousa, Geraldo Mendes, Dilceu Sperafico, Paulo Litro, Filipe Barros, Felipe Francischini, Luciano Ducci, Vermelho, Nelson Padovani, Zeca Dirceu, Elton Welter, Pedro Lupion, Tião Medeiros e ainda o deputado estadual Tiago Amaral.
Pauta Prioritária para a Bancada Federal:
1) Aprovação da PEC nº 14/2023, que atualiza os programas federais defasados;
2 )Aprovação no Senado do PLP nº 136/2023, que formaliza o acordo no âmbito do STF de compensação das perdas do ICMS e a compensação da queda do FPM em junho, agosto e setembro em 2023;
3) Aprovação da PEC nº 25/2022, que estabelece adicional de 1,5% ao FPM;
4) Aprovação do Senado do PLP 334/2023, que reduz para 8% a alíquota das contribuições pagas ao RGPS pelos Municípios com menos de 142.633 habitantes;
5) REFORMA TRIBUTÁRIA : 5.1 Cota parte dos Municípios por legislação estadual para garantir a realidade e diversidade regional, Imunidade Recíproca Plena nas compras governamentais; Participação no Conselho Federativo, garantindo autonomia e transparência na arrecadação e distribuição dos recursos.
6) Aprovação da PEC da Previdência: Visa estender aos municípios com RPPS as regras de Previdência da União.
7) Criação do fundo de reserva aos municípios que recebem FPM nos menores coeficientes, nos mesmos moldes do fundo já existente para os municípios de coeficientes maiores (4.0)
8) Repatriação de Ativos (valores, bens, créditos e direitos) mantidos no Exterior;
9) Custeio da Saúde: Atualização dos valores da tabela do SUS, aumento em 100% dos valores para o SAMU e renovação da frota de veículos, e financiamento e registro da Produção pelo Ministério da Saúde dos serviços, atendimento dos Consórcios de Saúde; repasse dos encargos e ajuste nos valores do piso da enfermagem;
10) Não à RENÚNCIA FISCAL, que impacta nas receitas dos municípios.
Assessoria de Comunicação da AMP
Aurélio Munhoz
