Parlamentares questionam legalidade de novo sistema implantado em rodovias estaduais e federais
A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) deve ingressar com uma ação popular na Justiça Federal para tentar barrar o novo modelo de cobrança de pedágio implantado em rodovias do estado. A medida foi anunciada pelo deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSD), que classificou a iniciativa das concessionárias como ilegal.
Segundo o parlamentar, o questionamento se concentra na implementação do sistema eletrônico de cobrança em trechos do chamado Lote 4 das concessões rodoviárias, que abrange cerca de 627 quilômetros em regiões do Norte, Noroeste e Oeste do Paraná. Para ele, houve uma interpretação equivocada da legislação que trata do modelo de pedágio sem cancelas.
Romanelli afirma que o modelo adotado difere do sistema de fluxo livre (free flow), que prevê cobrança proporcional à distância percorrida. De acordo com o deputado, o formato implantado utiliza pórticos eletrônicos que funcionariam, na prática, como substitutos das praças físicas, mantendo a cobrança integral da tarifa.
O parlamentar também apontou possíveis impactos aos usuários que não utilizam dispositivos eletrônicos de pagamento, como TAGs ou aplicativos. Nesses casos, a identificação dos veículos ocorre por meio de leitura de placas, e o pagamento deve ser feito posteriormente em plataformas digitais das concessionárias. O não pagamento dentro do prazo estipulado pode resultar em multa.
Na avaliação do deputado, o modelo adotado representa um desvio de finalidade contratual e pode gerar prejuízos aos motoristas. Diante disso, um grupo de parlamentares articula a apresentação da ação popular para suspender a cobrança até que haja esclarecimentos legais.
O tema será discutido em audiência pública marcada para esta terça-feira (24), na sede da Alep, com a participação de representantes das concessionárias, autoridades e usuários das rodovias. O objetivo é debater o funcionamento do novo sistema e os impactos para a população.
A nova forma de cobrança começou a vigorar nesta semana em trechos do Sudoeste do Paraná, incluindo rodovias que integram o Lote 6 das concessões, abrangendo mais de 662 quilômetros de vias estaduais e federais.
Fonte: Assessoria
