Município dá prazo para regularização de parcelas do refis
O município de Jacarezinho (PR) dá o prazo de até o dia 15 de outubro para que os contribuintes que aderiram a etapas do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e tenham parcelas em atraso, regularizem a situação junto ao departamento de arrecadação da Prefeitura Municipal.
De acordo com o artigo 178 do Código Tributário Municipal (Lei 42/2009), o atraso de três parcelas consecutivas implicará no cancelamento do parcelamento e o início dos procedimentos para ajuizamento dos débitos.
Desta forma, a orientação é que os cidadãos que possuam débitos relacionados ao IPTU, de forma geral, que compareçam no departamento de arrecadação antes do dia 15 para regularização das pendências.
O departamento de arrecadação funciona anexo à Prefeitura, na Rua Coronel Batista, 335, com expediente das 8h às 17h, de forma ininterrupta.
Da Assessoria
