Justiça isenta moradores de Marques dos Reis de tarifa do pedágio; prefeitura inicia cadastramento
Da Assessoria
A justiça acatou parcialmente pedido do município de Jacarezinho e isentou moradores de Marques dos Reis das tarifas de pedágio na BR-369 e BR-153. A prefeitura inicia nesta manhã o cadastramento da população beneficiada com a decisão.
É importante dizer, porém, que a expectativa da prefeitura é de que toda a população de Jacarezinho tenha o direito a isenção das tarifas, conforme ação civil pública ajuizada nesta semana na justiça federal.
Enquanto a ação civil pública está em tramitação, a justiça já liberou, por liminar, que os moradores de Marques dos Reis não sejam tarifados.
Desta forma a prefeitura inicia agora o cadastramento da população do distrito para que o direito concedido pela justiça seja efetivado na prática. O atendimento acontecerá nas dependências do posto dos Correios.
Requisito para a isenção:
-Ser morador de Marques dos Reis
Documentos necessários:
– RG
– CPF
– CNH
– Comprovante de residência de Marques dos Reis (água, luz, IPTU, contrato de aluguel, etc)
Caso não tenha comprovante de residência no nome próprio:
– RG e CPF do titular do comprovante de residência
– Documento que comprove parentesco com o titular do comprovante de residência (certidão de casamento/nascimento/óbito, RG/CPF que comprove parentesco, etc)
