Ministro Padilha confirma Medida Provisória para prorrogar a Lei de Licitações
O Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, acaba de confirmar na Associação Brasileira de Municípios-ABM que o Governo Federal editará uma Medida Provisória para prorrogar a vigência da Lei de Licitações 8.666/93 até março de 2024.
O anúncio da prorrogação foi feito horas antes pelo prefeito de São Pedro do Turvo (SP), Marquinho Pinheiro, após o pronunciamento do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, durante a Macha dos Prefeitos que está ocorrendo em Brasília.
A referida lei tem o objetivo de estabelecer processos mais simples, modernos e seguros. Sua prorrogação será feita para que os gestores possam atender este prazo, se acomodar à nova lei e não ter prejuízos a partir de agora.
