Gestão da humanização: prefeito cria projeto instituindo horário especial ao empregado público efetivo que seja responsável por pessoas com deficiências ou doenças raras
Em uma “live” transmitida pelas redes sociais, na manhã de hoje (16/12), o prefeito Marquinho Pinheiro anunciou a criação de um Projeto de Lei que beneficia exclusivamente mães ou pais, tutoras ou tutores, curadoras ou curadores, que possua sob sua guarda pessoa com deficiência ou doenças raras, instituindo horário reduzido na jornada de trabalho no setor público de São Pedro do Turvo.
A eleição da nova Mesa Diretora da Câmara Municipal acontece na próxima terça-feira (20/12), e, segundo o chefe do Executivo, para uma reunião plenária tão especial, é preciso de um Projeto com a mesma notoriedade. “Diante de uma sessão tão importante, talvez a mais importante do ano porque teremos a escolha do novo presidente da Câmara Municipal, não poderíamos deixar de levar um Projeto de Lei que trata de um assunto tão delicado, um assunto tão importante e que a Administração pública não pode fechar os olhos, e peço uma atenção especial dos vereadores para a aprovação do Projeto”, pediu o prefeito.
Marquinho explicou, em poucas palavras, a relevância do corpo da Lei. “O que esse Projeto significa? Que a gente vai dar uma compensação de horário para que esse pai, mãe, curadora, curador, tutor ou tutora, tenha um horário reduzido de trabalho, sem prejuízo do seu rendimento mensal, ou seja, é o governo da humanização levando a essência e sentindo na pele o que pais e mães sentem quando tem uma situação dessa em casa, seja com um filho, com parente, ou alguma pessoa que esteja sob a sua guarda”, explicou.
“Nós estamos aqui fazendo valer a justiça com a Lei Municipal em consonância com o artigo 5º, caput 6º, 7º, XXX e 39, § 3º, CF/88, que vai assegurar que pais de autistas, pais de crianças que tenham qualquer tipo de problema e doenças raras, possam, para poder cuidar melhor do seu filho, ter a jornada de trabalho reduzida de acordo com o grau de cada dificuldade inerente a cada pessoa em específico, isso tudo está discriminado no corpo da Lei e eu levo ao conhecimento da população, como também será protocolado, hoje, na nossa Câmara Municipal, para que seja votado na próxima sessão, e eu peço a atenção de todos os vereadores para que votem a favor desse Projeto para que a gente juntos, possamos fazer justiça social e humanização com as famílias que passam por esse tipo de problema. Vamos juntos trabalhando por uma São Pedro do Turvo cada vez melhor e cada vez mais humanizada, porque São Pedro do Turvo é sim, a cidade do desenvolvimento. Meu muito obrigado!”, agradeceu o prefeito Marquinho Pinheiro que assinou o projeto e já encaminhou para protocolo na Câmara Municipal para apreciação e posterior votação dos vereadores.
Confira abaixo o Projeto de Lei na íntegra, bem como a justificativa do prefeito Marquinho Pinheiro:
